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Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Ciência, Tecnologia e Inovação |
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) |
Estrutura do CEETEPS: | Unidade do Ensino Médio e Técnico |
Tipo de Atos Normativos: | Portaria |
Situação Atual: | Vigente |
Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
Página: | 51 |
Data da Assinatura: | 14/08/2015 |
Data de Publicação: | 15/08/2015 |
Ementa: | Expede orientações aos Diretores de Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS quanto ao cumprimento da Lei Estadual 3.913, de 14-11-1983, no que tange a vedação a exigência do uso obrigatório de uniforme escolar. |
Palavras-Chaves: |
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Citações: | Lei Estadual 3.913, de 14-11-1983. |
Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
Link do Arquivo: | Portaria Unidade do Ensino Médio e Técnico 349_2015-08-15 |