Decreto 69.122
De 10/12/2024
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 2 |
| Data da Assinatura: | 09/12/2024 |
| Data de Publicação: | 10/12/2024 |
| Ementa: | Dispõe sobre a apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar atinente à prática de assédio moral, assédio sexual, conduta discriminatória e enriquecimento ilícito, por agente público, no âmbito da Administração Pública estadual. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 69.122_2024-12-10 |
