nº 68.385

De 13/03/2024
Ementa: Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 12/03/2024
Referências: Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Servidores
Link: Decreto 68.385_2024-03-13 - Word e Pdf