Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
Palavras-Chaves:
Administração Pública
Assinatura digital
Autarquia
Servidor público
Citações:
Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024.
Referências para situação:
Consolidada pelo Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024,