Altera o Decreto nº 65.348, de 9 de dezembro de 2020, que regulamenta o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a quantificação das funções de Gerente de Organização Escolar – GOE, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.807, de 2 de junho de 2022, que regulamenta o Adicional de Complexidade de Gestão - ACG a que se refere a Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Educação
Ensino público
Escola
Gerente de Organização Escolar (GOE)
Unidade de ensino
Citações:
Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011; Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.
Referências para situação:
Altera o Decreto nº 65.348, de 9 de dezembro de 2020; Altera o Decreto nº 66.807, de 2 de junho de 2022.