Autoriza o Fundo Social de São Paulo - FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Fundo Social de São Paulo
Programa Escola de Qualificação Profissional
Qualificação Profissional Técnica
Citações:
Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011; Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016.