Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Fundo Social de São Paulo
Programa Escola de Qualificação Profissional
Qualificação Profissional Técnica
Citações:
Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011; Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021.