nº 68.309

De 19/01/2024
Ementa: Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 18/01/2024
Referências: Lei nº 17.863, de 22 de dezembro de 2023; Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Execução Orçamentária
Link: Decreto 68.309_2024-01-19 - Word e Pdf