nº 68.304

De 10/01/2024
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 09/01/2024
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Autarquia
  • Contratação
Link: Decreto 68.304_2024-01-10 - Word e Pdf