Decreto 68.220
De 18/12/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 4 |
| Data da Assinatura: | 15/12/2023 |
| Data de Publicação: | 18/12/2023 |
| Ementa: | Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; |
| Link do Arquivo: | Decreto 68.220_2023-12-18 |
