nº 68.220

De 18/12/2023
Ementa: Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 4
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 15/12/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Contratação
Link: Decreto 68.220_2023-12-18 - Word e Pdf