nº 68.187

De 12/12/2023
Ementa: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2023, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 14
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 11/12/2023
Referências: Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 68.187_2023-12-12 - Word e Pdf