Decreto 68.186
De 12/12/2023
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 14 |
| Data da Assinatura: | 11/12/2023 |
| Data de Publicação: | 12/12/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; |
| Link do Arquivo: | Decreto 68.186_2023-12-12 |
