Decreto 68.155
De 12/12/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 09/12/2023 |
| Data de Publicação: | 12/12/2023 |
| Ementa: | Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; |
| Link do Arquivo: | Decreto 68.155_2023-12-12 |
