nº 68.155

De 12/12/2023
Ementa: Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 09/12/2023
Referências: Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Política Estadual
Link: Decreto 68.155_2023-12-12 - Word e Pdf