nº 68.021

De 16/10/2023
Ementa: Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do artigo 19 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 11/10/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Aquisição
  • Obras públicas
Link: Decreto 68.021_2023-10-16 - Word e Pdf