Decreto 67.985
De 28/09/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 27/09/2023 |
| Data de Publicação: | 28/09/2023 |
| Ementa: | Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021; |
| Link do Arquivo: | Decreto 67.985_2023-09-28 |
