nº 67.985

De 28/09/2023
Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 27/09/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Aquisição
Link: Decreto 67.985_2023-09-28 - Word e Pdf