nº 67.912

De 30/08/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Publica, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 29/08/2023
Referências: Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022; Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022; Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023;
Palavras-Chaves:
  • Orçamento Fiscal
Link: Decreto 67.912_2023-08-30 - Word e Pdf