nº 67.888

De 18/08/2023
Ementa: Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 17/08/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 67.888_2023-08-18 - Word e Pdf