nº 67.813

De 19/07/2023
Ementa: Altera o Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, que regulamentou a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que instituiu o auxílio-alimentação.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 10
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 17/07/2023
Referências: Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991; Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991;
Palavras-Chaves:
  • Auxílio-alimentação
Link: Decreto 67.813_2023-07-19 - Word e Pdf