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Decreto 67.689
De 04/05/2023
Esfera:
Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Consolidado
Caderno / Seção:
Executivo, Seção 1
Página:
8
Data da Assinatura:
03/05/2023
Data de Publicação:
04/05/2023
Ementa:
Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Palavras-Chaves: Administração pública Contratação
Citações:
Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte Oficial:
Acessar a Fonte
Link do Arquivo:
Decreto 67.689_2023-05-04 C