nº 67.689

De 04/05/2023
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 8
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 03/05/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 67.689_2023-05-04 - Word e Pdf