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Decreto 67.689

De 04/05/2023
Esfera: Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos: Decreto
Situação Atual: Consolidado
Caderno / Seção: Executivo, Seção 1
Página: 8
Data da Assinatura: 03/05/2023
Data de Publicação: 04/05/2023
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Palavras-Chaves:
  • Administração pública
  • Contratação
Citações: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Decreto 67.689_2023-05-04 C
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