Decreto 67.641
De 11/04/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 10/04/2023 |
| Data de Publicação: | 11/04/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; |
| Link do Arquivo: | Decreto 67.641_2023-04-11 |
