nº 67.641

De 11/04/2023
Ementa: Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 10/04/2023
Referências: Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012;
Palavras-Chaves:
  • Gestão documental
Link: Decreto 67.641_2023-04-11 - Word e Pdf