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67.641
Decreto 67.641
De 11/04/2023
Esfera:
Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
Executivo, Seção 1
Página:
1
Data da Assinatura:
10/04/2023
Data de Publicação:
11/04/2023
Ementa:
Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Administração Central
Administração pública
Gestão documental
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Citações:
Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012;
Fonte Oficial:
Acessar a Fonte
Link do Arquivo:
Decreto 67.641_2023-04-11
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