nº 67.634

De 07/04/2023
Ementa: Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 06/04/2023
Referências: Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019; Decreto nº 64.433, de 2 de setembro de 2019;
Palavras-Chaves:
  • Pessoa com Deficiência
Link: Decreto 67.634_2023-04-07 - Word e Pdf