Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Diretrizes orçamentárias
Orçamento Fiscal
Citações:
Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022; Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022; Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023; Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023;