nº 67.608

De 28/03/2023
Ementa: Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 27/03/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021; Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022; Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 67.608_2023-03-28 - Word e Pdf