Decreto 67.608
De 28/03/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 27/03/2023 |
| Data de Publicação: | 28/03/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021; Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022; Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022; |
| Link do Arquivo: | Decreto 67.608_2023-03-28 |
