nº 67.570

De 16/03/2023
Ementa: Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 4
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 15/03/2023
Referências: Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Autarquia
Link: Decreto 67.570_2023-03-16 - Word e Pdf