Decreto 67.570
De 16/03/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 4 |
| Data da Assinatura: | 15/03/2023 |
| Data de Publicação: | 16/03/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; |
| Link do Arquivo: | Decreto 67.570_2023-03-16 |
