Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
4
Data da Assinatura:
15/03/2023
Data de Publicação:
16/03/2023
Ementa:
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas.