nº 67.529

De 04/03/2023
Ementa: Revoga dispositivos do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 03/03/2023
Referências: Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022; Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021; Resolução SS nº 131, de 19 de agosto de 2021;
Link: Decreto 67.529_2023-03-04 - Word e Pdf