nº 67.447

De 14/01/2023
Ementa: Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2023, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 13/01/2023
Referências: Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº.17.614, de 26 de dezembro de 2022;
Palavras-Chaves:
  • Receita
Link: Decreto 67.447_2023-01-14 - Word e Pdf