nº 67.446

De 14/01/2023
Ementa: Atualiza dotações em conformidade aos artigos 12 e 13 da Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2023.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: CASA CIVIL
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 13/01/2023
Referências: Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022;
Palavras-Chaves:
  • Receita
Link: Decreto 67.446_2023-01-14 - Word e Pdf