nº 67.445

De 13/01/2023
Ementa: Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 12/01/2023
Referências: Decreto n° 54.376, de 26 de maio de 2009;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 67.445_2023-01-13 - Word e Pdf