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Decreto 67.445
De 13/01/2023
Esfera:
Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
Executivo, Seção 1
Página:
1
Data da Assinatura:
12/01/2023
Data de Publicação:
13/01/2023
Ementa:
Altera o Decreto nº 54.376, de 26 de maio de 2009, que disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-Chaves: Administração pública Autarquia
Citações:
Decreto n° 54.376, de 26 de maio de 2009;
Fonte Oficial:
Acessar a Fonte
Link do Arquivo:
Decreto 67.445_2023-01-13