Dispõe sobre os créditos revertidos relativos ao Programa Bolsa do Povo e altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
Palavras-Chaves:
Programa Bolsa do Povo
Citações:
Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021.
Referências para situação:
Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021.