Decreto 67.301
De 25/11/2022
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 24/11/2022 |
| Data de Publicação: | 25/11/2022 |
| Ementa: | Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 |
| Link do Arquivo: | Decreto 67.301_2022-11-25 |
