Decreto 67.301
De 25/11/2022
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 24/11/2022 |
| Data de Publicação: | 25/11/2022 |
| Ementa: | Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Referências para situação: | Revoga o Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 67.301_2022-11-25 |
