nº 67.301

De 25/11/2022
Ementa: Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 24/11/2022
Referências: Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Servidor público
Link: Decreto 67.301_2022-11-25 - Word e Pdf