Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
3
Data da Assinatura:
11/11/2022
Data de Publicação:
12/11/2022
Ementa:
Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2022, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Administração Pública
Execução Orçamentária
Citações:
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000