nº 67.268

De 12/11/2022
Ementa: Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando ao levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2022, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 11/11/2022
Referências: Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Execução Orçamentária
Link: Decreto 67.268_2022-11-12 - Word e Pdf