Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a administração do imóvel que especifica, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir seu uso, por prazo indeterminado, ao
Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.
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Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS)