Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.644, de 5de dezembro de 2019, que regulamentou a Lei nº17.149, de 13 de setembro de 2019, que instituiu Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista.
Palavras-Chaves:
Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PDDE)
Citações:
Lei nº17.149, de 13 de setembro de 2019.
Referências para situação:
Altera o Decreto nº 64.644, de 5 de dezembro de 2019.