Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
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Estrutura do CEETEPS:
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Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
23/05/2022
Data de Publicação:
24/05/2022
Ementa:
Altera o Decreto nº 62.033, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", criado pela Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015, e dá providências correlatas (...)