Decreto nº 66.548

De 05/03/2022
Ementa: Institui o Programa de Demissão Incentivada - PDI de que tratam os artigos 26 a 34 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e estabelece os parâmetros para a primeira edição do referido programa (...)
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Normas: Decreto
Data do Ato Normativo: 04/03/2022
Referências: -
Palavras-Chaves:
  • Autarquia
  • Programa de Demissão Incentivada
Link: Decreto 66.548_2022-03-05 - Word e Pdf