Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Resolução
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
38
Data da Assinatura:
25/07/2022
Data de Publicação:
27/07/2022
Ementa:
Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos de estudantes do Sistema Estadual de Ensino com curso presencial ou em Educação à Distância da Educação Básica procedentes de cassação de autorização e funcionamento e descredenciamento pelo Conselho Estadual de Educação–CEE
Palavras-Chaves:
Autorização
Conselho Estadual de Educação
Credenciamento de curso
Ensino público
Citações:
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019