nº 65

De 27/07/2022
Ementa: Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos de estudantes do Sistema Estadual de Ensino com curso presencial ou em Educação à Distância da Educação Básica procedentes de cassação de autorização e funcionamento e descredenciamento pelo Conselho Estadual de Educação–CEE
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 38
Secretaria: EDUCAÇÃO
Órgão: GABINETE DO SECRETÁRIO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 25/07/2022
Referências: Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019
Palavras-Chaves:
  • Autorização
  • Conselho Estadual de Educação
  • Credenciamento de curso
  • Ensino público
Link: Resolução SEDUC-65_2022-07-27 - Word e Pdf