Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
ESTADO DE SÃO PAULO
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Atos
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
57
Data da Assinatura:
05/01/2021
Data de Publicação:
06/01/2021
Ementa:
Altera o Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas