Decreto 65.347
De 10/12/2020
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 09/12/2020 |
| Data de Publicação: | 10/12/2020 |
| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo. |
| Palavras-Chaves: |
|
| Citações: | Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020; Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019. |
| Referências para situação: | Consolidada pela Retificação do Decreto 65.347, de 09/12/2020. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 65.347_2020-12-10 C |
