Decreto nº 64.442

De 06/09/2019
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: DECRETOS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Normas: Decreto
Data do Ato Normativo: 05/09/2019
Referências: -
Palavras-Chaves:
  • Centro Paula Souza
  • Etec Engenheiro Herval Bellusci
  • Imóvel
Link: Decreto 64.442_2019-09-06 - Word e Pdf