Acórdão 64.073
De 19/01/2019
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Acórdão |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 18/01/2019 |
| Data de Publicação: | 19/01/2019 |
| Ementa: | Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | autoriza a extinção do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e dos procedimentos relativos à transferência da Carteira Predial |
| Link do Arquivo: | Decreto 64.073_2019-18-01 |
