Decreto nº 63.299

De 22/03/2018
Ementa: Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 12
Secretaria: DECRETOS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Decreto
Data do Ato Normativo: 21/03/2018
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Biometria
Link: Decreto 63.299_2018-03-22 - Word e Pdf