Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Tipo de Atos Normativos:
Atos
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
25/10/2017
Data de Publicação:
25/10/2017
Ementa:
Revoga o Decreto nº 47.296, de 06 de novembro de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Olímpia, o imóvel que especifica e dá providências correlatas