Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
23/08/2017
Data de Publicação:
24/08/2017
Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder o uso compartilhado, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, de partes do imóvel que especifica