62.491
De 24/02/2017
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | ESTADO DE SÃO PAULO |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 23/02/2017 |
| Data de Publicação: | 24/02/2017 |
| Ementa: | Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo |
| Palavras-Chaves: |
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| Link do Arquivo: | Decreto 62.491_2017-02-24 |
