Filtro de Daltonismo
62.491
De 24/02/2017
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: |
DECRETOS |
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: |
ESTADO DE SÃO PAULO |
Situação Atual: |
Vigente |
Caderno / Seção: |
DOE-I |
Página: |
1 |
Data da Assinatura: |
23/02/2017 |
Data de Publicação: |
24/02/2017 |
Ementa: |
Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo |
Palavras-Chaves: | |
Link do Arquivo: |
Decreto 62.491_2017-02-24
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