Decreto nº 62.491

De 24/02/2017
Ementa: Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Decreto
Data do Ato Normativo: 23/02/2017
Palavras-Chaves:
  • Isenção de taxa
Link: Decreto 62.491_2017-02-24 - Word e Pdf