Altera o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Autarquia
Convênios
Referências para situação:
Altera o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.