Decreto 61.981
De 21/05/2016
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 20/05/2016 |
| Data de Publicação: | 21/05/2016 |
| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Consolidado com o Decreto nº 62.710, de 20 de julho de 2017; |
| Link do Arquivo: | Decreto 61.981_2016-05-21 |
