Decreto nº 61.981

De 21/05/2016
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil
Situação: Consolidado
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: ATOS DO GOVERNADOR
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Decreto
Data do Ato Normativo: 20/05/2016
Referências: Consolidado com o Decreto nº 62.710, de 20 de julho de 2017;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 61.981_2016-05-21 - Word e Pdf