Decreto nº 54.682

De 14/08/2009
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas
Situação: Consolidado
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: ATOS DO GOVERNADOR
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Decreto
Data do Ato Normativo: 13/08/2009
Referências: Alterado pelo Decreto nº 63037, de 11 de dezembro de 2017;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Contratação
Link: Decreto 57.501_2011-11-09 C - Word e Pdf