Decreto 54.682
De 14/08/2009
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | DECRETOS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 13/08/2009 |
| Data de Publicação: | 14/08/2009 |
| Ementa: | Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Alterado pelo Decreto nº 63037, de 11 de dezembro de 2017; |
| Link do Arquivo: | Decreto 57.501_2011-11-09 C |
