nº 54

De 13/12/2023
Ementa: Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Situação: Vigente
Caderno: DOU-I
Página: 84
Secretaria: GOVERNO
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 08/12/2023
Referências: Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021; Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002; a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
Palavras-Chaves:
  • Servidor público
Link: Resolução 54_2023-12-13 - Word e Pdf